O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Fisco identifica 16 mil empresas com inconsistências no IRPJ e na CSLL
Contribuinte tem até 13 de dezembro para fazer a autorregularização. Após a data, estará sujeito ao lançamento de ofício
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/fisco-identifica-16-mil-empresas-com-inconsistencias-no-irpj-e-na-csll
A Receita Federal encontrou inconsistências em Declaração do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de mais de 16 mil empresas, que estão sendo notificadas.
Segundo o Fisco, os indícios de inconsistência verificados, apenas para os ano-calendário de 2018, envolve um montante de aproximadamente R$ 2,5 bilhões.
Os problemas nas declarações foram observados após análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros.
As empresas com inconsistência nas declarações receberão avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal. Elas terão até 13/12/2021 para acertar as pendências. Após essa data, será realizada nova verificação nas declarações.
Os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos ao lançamento de ofício.
Informações sobre as pendências e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis no endereço eletrônico da Receita Federal, na área de Malha Fiscal.
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