O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Novo Pix, novas regras: confira as mudanças implementadas na rede de pagamentos
Graças ao aumento de sequestros relâmpagos, o serviço passou a ter algumas limitações
01/01/1970 00:00:00
Novo Pix, novas regras: confira quais foram as mudanças implementadas na rede de pagamentos
No final de agosto, o Banco Central (BC) já havia anunciado que iria realizar alterações no sistema de pagamentos mais usado do Brasil, o Pix.
Dessa forma, graças ao aumento de sequestros relâmpagos, o serviço passou a ter limitação de R$ 1.000 no valor de operações realizadas entre 20h e 6h.
Mesmo depois das alterações realizadas no mês de agosto, no dia 2 de setembro, o BC anunciou as novas funções Pix Saque e o Pix Troco. As duas entraram em vigor a partir do dia 29 de novembro.
1 – Limites
Devido ao aumento de sequestros relâmpagos no país, o BC estipulou limites no valor e nos horários das transferências por Pix. Portanto, em movimentações feitas das 20h até as 6h, o limite é R$ 1.000.7
Além disso, no caso do usuário precisar fazer uma movimentação maior do que a permitida, é necessário solicitar uma autorização ao BC. Os usuários que costumam receber transferências maiores de R$ 1.000, podem solicitar um cadastro de conta especial.
No entanto, só é possível realizar esse cadastro respeitando um prazo mínimo de 24h para cadastro prévio de contas em canais digitais. O intuito é evitar o cadastramento imediato em uma situação de risco como assalto ou sequestro.
2 – Bloqueios temporários
Em casos de suspeitas do BC, o usuário pode ter seu Pix bloqueado para análises por 30 minutos durante o dia, ou até 1 hora durante a noite.
Além disso, contas suspeitas de aplicar fraudes e golpes podem ficar marcadas como contas DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais).
3 – Compartilhamento de informações e segurança
Essa alteração determina que todas as empresas financeiras compartilhem informações de pagamentos suspeitos ou fraudulentos.
Além disso, o BC passou a exigir que instituições reguladas (como bancos) estabeleçam estratégias de controles adicionais a respeito de golpes, com reporte para o Comitê de Auditoria e para o Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria Executiva, bem como manter à disposição do BC de todas as informações.
Pix Saque
O Pix Saque, que entra em vigor no final de novembro, funcionará de forma semelhante a um saque bancário usual.
Dessa forma, o usuário terá que fazer um Pix para o agente de saque (qualquer comércio ou caixa eletrônico que ofereça o serviço), e a pessoa consegue ter o dinheiro em notas a partir da leitura de um QR Code. Portanto, alguns estabelecimentos comerciais, assim como caixas eletrônicos, poderão oferecer o saque.
Esse novo sistema do Pix tem certos limites devido a questões de segurança. O limite de saque ficou em um valor máximo de R$ 100 entre 20h e 6h, assim como R$ 500 ao longo do dia.
Pix Troco
O Pix Troco será semelhante ao saque. No entanto, a principal diferença é que o dinheiro em cédulas poderá ser sacado durante o pagamento de uma compra no estabelecimento.
Ou seja, o Pix ficaria apenas no valor composto pela compra em si mais o valor a ser sacado. Dessa forma, no extrato da conta, as duas quantias serão discriminadas.
Segundo informações do BC, os dois novos produtos terão oferta opcional. A decisão será dos estabelecimentos comerciais, empresas e instituições bancárias que possuam caixas eletrônicos.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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