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Notícia
01/01/1970 00:00:00
Proposta aumenta prioridades para a restituição do Imposto de Renda
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus
01/01/1970 00:00:00
Fonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/proposta-aumenta-prioridades-para-a-restituicao-do-imposto-de-renda/
O Projeto de Lei 2981/20 amplia o rol de prioridades na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante a pandemia do novo coronavírus. Já aprovado pelo Senado, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a legislação tributária federal. Hoje, a Lei 9.250/95 prevê que, após a declaração anual do IRPF, as restituições serão pagas inicialmente às pessoas idosas e aos contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
O projeto acrescenta como prioridades, neste ano, os profissionais de saúde, assistência social, segurança pública e educação, desde que o valor não exceda R$ 11 mil; os desempregados; e os afastados do trabalho em razão da Covid-19.
“A proposta dá a muitos um auxílio na manutenção e na preservação da dignidade, fazendo uso de um valor que já lhes pertence, além de ajudar o reaquecimento da economia”, disse o autor, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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