A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Lei sancionada traz benefícios aos consumidores de energia elétrica
A medida diminui impactos da pandemia na conta de energia e implementa importantes avanços na modernização do setor elétrico
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Contabilidade na TVLink: https://www.contabilidadenatv.com.br/2021/03/lei-sancionada-traz-beneficios-aos-consumidores-de-energia-eletrica/
A Lei n° 14.120, sancionada na terça-feira (2), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, permite alívio tarifário aos consumidores e implementa importantes avanços na modernização do setor elétrico. O objetivo é que a norma apoie a retomada do crescimento econômico do País.
A medida introduz importantes avanços na pauta de modernização e ampliação do mercado livre do setor elétrico. Ao permitir a realização de leilões voltados a robustecer o atendimento das necessidades sistêmicas, a nova lei estabelece uma alocação de custos mais eficiente entre os consumidores.
Outro importante avanço é a redução dos subsídios a fontes incentivadas, que hoje custam mais de R$ 4 bilhões aos consumidores e crescem cerca de R$ 500 milhões por ano. A transição dos incentivos para um mecanismo que considera os benefícios ambientais deverá ocorrer com previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos contratos.
A lei também prevê a estruturação financeira da usina de Angra 3, com previsibilidade e transparência, fortalecendo o setor nuclear do País.
Com informações do Ministério de Minas e Energia
Por Casa Civil
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