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Notícia
01/01/1970 00:00:00
Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático
Informamos que o PGMEI foi atualizado em 28/09/2020
01/01/1970 00:00:00
Fonte: FenaconLink: http://fenacon.org.br/noticias/disponibilizada-nova-versao-do-pgmei-e-debito-automatico-5978/
Quando MEI indica o gozo de benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos de ICMS e/ou ISS, referentes a esse período, são acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento de R$10,00 (dez reais).
Com a atualização, o PGMEI gerará apenas o DAS em que os valores diferidos de ICMS e/ou ISS foram acumulados. Antes da atualização, o PGMEI gerava automaticamente todos os DAS do ano-calendário.
A partir de agora, o MEI que estiver usufruindo de benefício previdenciário poderá optar pelo débito automático. O MEI optante pelo Débito Automático e que passe a usufruir de benefício previdenciário não precisará efetuar a desativação.
Acesse o passo a passo para saber como cadastrar o Débito Automático.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
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