O eSocial terá novas configurações na Tabela 03 a partir de 2026, com alterações em códigos e descrições. Contadores precisam se preparar para as mudanças
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Exportações – Crédito Presumido do IPI
Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/07/21/exportacoes-credito-presumido-do-ipi/
Empresa produtora/exportadora de produtos industrializados, que adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresas optantes pelo Simples Nacional, tem direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins?
Sim. Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do benefício com relação às aquisições de insumos de empresas inscritas no Simples.
Bases: Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001.
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