Atualização publicada pela Receita Federal ajusta leiautes da NF-e e NFC-e para adequação às novas regras da Reforma Tributária de Consumo
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Nota Técnica 17/2019 já disponível no ambiente de testes
Nota Técnica traz alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/19 relativas a Contribuição Previdenciária. Ambiente de produção restrita permitirá testes com faixas de contribuição.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: esocial.gov.brLink: http://portal.esocial.gov.br/noticias/nota-tecnica-17-2019-disponivel-no-ambiente-de-testes
Já está disponível no ambiente de testes do eSocial (produção restrita) a versão do leiaute do eSocial com as alterações trazidas pela Nota Técnica nº 17/2019, que trouxe modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/19 (reforma da previdência). Dentre as mudanças da Emenda, está a forma de cálculo da contribuição previdenciária. Para adequar o eSocial à nova sistemática, foi editada a NT 17/2019.
A disponibilização da NT 17/2019 foi antecipada, já que estava prevista apenas para março.
Para permitir que os empregadores e desenvolvedores façam seus testes, foram estabelecidas datas fictícias relativas às faixas de salário de contribuição, conforme tabela a seguir:
Competências: 03/2019 a 12/2019:
| Início faixa | Término faixa | Alíquota (%) |
| 0,00 | 998,00 | 7,50 |
| 998,01 | 2.000,00 | 9,00 |
| 2.001,01 | 3.000,00 | 12,00 |
| 3.000,01 | 5.839,45 | 14,00 |
Competências: 01/2020 em diante:
| Início faixa | Término faixa | Alíquota (%) |
| 0,00 | 1.045,00 | 7,50 |
| 1.045,01 | 2.089,60 | 9,00 |
| 2.089,61 | 3.134,40 | 12,00 |
| 3.134,41 | 6.101,06 | 14,00 |
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