Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Instrução Normativa nº 1906 – DCTFWeb Grupo 3 ainda sem data definida
Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Contabilidade na TVLink: http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/08/instrucao-normativa-no-1906-dctfweb-grupo-3-ainda-sem-data-definida/
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso IV e nos §§ 2º e 9º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ………………………………………………………………………………………………..
§1º…………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………
III – em data a ser estabelecida em norma específica, para os contribuintes não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos incisos I e II deste parágrafo e no § 3º…………………………………………………………………………………………………………………. (NR)”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA
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