A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Caixa Divulga a Versão 8 do Manual de Orientação de Regularidade do Empregador Junto ao FGTS
A Caixa divulgou, através da Circular 853/2019, o Manual de Orientação de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2019/05/06/caixa-divulga-a-versao-8-do-manual-de-orientacao-de-regularidade-do-empregador-junto-ao-fgts/
A Caixa divulgou, através da Circular 853/2019, o Manual de Orientação de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.
O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA, conforme Lei Complementar nº 110/2001.
Para a obtenção do CRF os empregadores devem estar cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.
A regularidade perante o FGTS abrange os seguintes aspectos:
- A concessão do CRF;
- O parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS;
- Oo parcelamento de débitos de CS (Contribuição Sindical); e
- A regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE.
O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual é disponibilizado na Internet, no endereço http://www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.
Clique aqui e veja os principais impedimentos à certificação de regularidade para com o FGTS.
Para consultar a regularidade do empregador, clique aqui. A validade do certificado é de 30 dias.
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