Mais de 8 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar
Notícia
01/01/1970 00:00:00
STJ começa a julgar se ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Em 2018, a Primeira Seção determinou suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB
01/01/1970 00:00:00
Fonte: EM.com.br / EstadãoLink: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/03/27/internas_economia,1041638/stj-comeca-a-julgar-se-icms-compoe-base-de-calculo-da-cprb.shtml
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira, 27, processo para decidir se o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano.
Os ministros julgam a questão por meio de dois recursos da Fazenda Nacional e um de uma empresa, que antagonizam a discussão sobre o cálculo.
Em 2018, a Primeira Seção determinou suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB, até que a Corte finalize o julgamento dos três recursos em análise nesta tarde no STJ.
Também no ano passado, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Segunda Turma do STJ decidiu que o imposto não poderia ser considerado no cálculo da CPRB.
A turma observou que, embora o objeto do julgamento não fosse o mesmo da Suprema Corte, há uma similaridade do debate que leva à mesma conclusão que teve o STF em relação ao PIS e a Cofins. Advogados que defendem as empresas no STJ fizeram a mesma observação da tribuna, na busca de convencer os ministros pela exclusão do ICMS da CPRB.
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