O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Gestão tributária e sua relação com as vendas
A gestão de tributos quando bem feita dentro de uma empresa otimiza o dia a dia da área tributária, trazendo mais segurança, qualidade e conformidade na apuração dos tributos.
01/01/1970 00:00:00
A gestão de tributos quando bem feita dentro de uma empresa otimiza o dia a dia da área tributária, trazendo mais segurança, qualidade e conformidade na apuração dos tributos.
A tributação no Brasil é formada hoje por múltiplos cenários, onde nem sempre uma regra irá se aplicar a todos os casos, pois existem muitas variantes. Com isso as empresas, independente do regime tributário, precisam prestar muita atenção nas suas vendas, sejam elas vendas de mercadorias, ou prestação de serviços.
Isso porque são nessas saídas que muitas vezes ocorrem erros de tributação, principalmente quando falamos de vendas de mercadorias e o ICMS, ou mesmo a simples falta de análise gerencial que um tributo terá nas vendas da empresa.
A legislação de uma empresa que trabalha com venda de mercadorias, e que é contribuinte de ICMS, que é o que vamos abordar neste artigo, é muito complexa.
Se ela vender por exemplo, mercadorias para outros estados ela deverá observar não só as regras do estado de origem como também as do estado de destino. Então a atenção as mudanças na legislação nestes casos deve ser ainda maior.
Você precisa conhecer os impactos tributários que uma venda pode causar a sua empresa, pois isso poderá impactar no seu preço de venda, e até mesmo no seu lucro.
Essa questão vale não só para as vendas, mas para as compras também, pois uma operação de compra dentro do estado da empresa quando vendida para um cliente localizado no mesmo estado, tem um peso tributário diferente caso essa mercadoria viesse de outros estados, em termos de ICMS.
Orienta-se sempre rever a margem de lucro, e o seu preço final, pois essas informações nem sempre serão as mesmas dependendo dos tributos incidentes sobre a compra.
Por exemplo: Uma empresa Lucro Presumido, contribuinte de ICMS, compra uma mercadoria de dentro do estado, onde a alíquota interna é de 17%. Neste caso temos:
Na compra:
Valor da Compra – R$ 1.300,00
ICMS – R$ 221,00
Custo da mercadoria – R$ 1079,00
Na venda:
Margem de lucro 50% sobre o custo – R$ 539,50
Valor de venda: 1.618,50
Se a empresa quiser vender este item sempre a R$ 1.618,50, ela terá de rever a sua margem de lucro ou o seu preço de venda, caso ela compre essa mesma mercadoria de outro estado.
Se tomarmos como exemplo agora que a mercadoria veio de um estado com alíquota de ICMS de 12%, e adquirida pelo mesmo preço de compra anterior temos:
Na compra:
Valor da Compra – R$ 1.300,00
ICMS – R$ 156,00
Custo da mercadoria – R$1.144,00 -> Veja que o custo aumentou.
Então se o custo aumentou, ou deverá reduzir a margem de lucro, ou aumentar o preço.
Este foi um exemplo simples, de como os impostos influenciam as vendas de uma empresa, pois só tomamos um produto comprado de estados diferentes, e só vimos a questão do ICMS, mas sabemos que as empresas trabalham com os mais diferentes tipos de mercadorias, e com várias regras de tributação diferentes, então é sempre importante ter um profissional experiente que oriente a empresa a como compor corretamente o preço de venda e margem de lucro dentro da gama de produtos que ela trabalha.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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