Empresas podem reaver tributos pagos indevidamente ou a maior, mas processo exige auditoria, análise da legislação e uso correto dos canais de restituição ou compensação
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CA
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Senado NotíciasLink: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/16/comissao-analisa-fim-da-cobranca-de-icms-em-operacoes-de-estabelecimentos-do-mesmo-dono
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado.
“Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens”, explica Bezerra na justificativa da proposta.
O texto altera Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais – inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.
“Apesar disto, os fiscos estaduais continuam exigindo o tributo nestes casos, obrigando o contribuinte a buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos”, reitera o senador.
A matéria será relatada na CAE pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).
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