O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Tributação de PMEs no Brasil é a mais pesada, diz multinacional
Micro e pequenas empresas no Brasil são proporcionalmente as mais oneradas pela carga tributária, segundo a Sage, multinacional de software que analisou o ambiente de negócios em 11 países.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: FenaconLink: http://fenacon.org.br/noticias/tributacao-de-pmes-no-brasil-e-a-mais-pesada-diz-multinacional-3538/
Micro e pequenas empresas no Brasil são proporcionalmente as mais oneradas pela carga tributária, segundo a Sage, multinacional de software que analisou o ambiente de negócios em 11 países.
O estudo considera aquelas inseridas em todos os regimes de tributação: Simples, lucro presumido ou real.
O cenário é mais grave entre as microempresas, que pagam em impostos o equivalente a 65% de seu lucro, dez pontos percentuais a mais que a segunda colocada Espanha, afirma Alexandre Wyllie, diretor da Sage.
“Pequenas empresas arcam com um custo alto ao entrar no mercado, o que pode inviabilizar o negócio. É algo que desfavorece a economia por dificultar a concorrência”, diz Juliana Inhasz, professora do Insper.
“O sistema tributário deveria ser progressivo na medida do possível: quem ganha menos, paga menos”, diz Linneu de Albuquerque Mello, professor de Direito da FGV Rio.
“Mais da metade da receita tributária no Brasil incide sobre consumo, com impostos regressivos, quando em países desenvolvidos a maior fatia vem da renda.”
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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