O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível. Porém, é importante destacarmos que esta institui
01/01/1970 00:00:00
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível. Porém, é importante destacarmos que esta instituição não existe apenas para avaliar os contabilistas e puni-los em caso de infrações, mas também para buscar melhorias à profissão e aprimorar o mercado de trabalho cada vez mais disputado entre os profissionais.
Para Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal no biênio 2018/19, o órgão busca, “em primeiro lugar, primar pela excelência na gestão do CFC, preservando sua credibilidade e respeitabilidade como órgão de classe responsável pela regulação da profissão e pela emissão de normas contábeis técnicas e profissionais”. Porém, destaca que, “em segundo lugar, mas não menos importante, tem como tarefa vislumbrar o cenário da profissão para o futuro e preparar o caminho para que a classe alcance um patamar cada vez mais importante no mercado, tanto no setor privado quanto no segmento público e no Terceiro Setor”.
As medidas condizem com a proposta de Breda para o Conselho Federal: preservar e ampliar o mercado de trabalho da profissão. Para isso, o presidente assegura que irá intensificar o trabalho de fiscalização, de modo que nenhum leigo venha a ocupar a função voltada exclusivamente a profissionais. “Os CRCs, por meio da Fiscalização, examinam se os profissionais estão seguindo as normas técnicas na execução do seu trabalho”, acrescenta. “Caso se constate inobservância dessas normas técnicas ou profissionais, ocorre a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades previstas na legislação”.
Tanto na fiscalização quanto nas melhorias necessárias, o CFC conta com o apoio de suas ramificações estaduais, sendo representado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todos os estados brasileiros. Para Breda, o fortalecimento do sistema CFC/CRCs e das demais entidades da classe é essencial para o cumprimento dos objetivos do órgão. “Precisamos de entidades fortes e atuantes na defesa da nossa profissão e no aprimoramento técnico, científico e cultural do profissional da contabilidade”, assegura.
Breda iniciou sua jornada no ramo há 24 anos, no CRC-RS. Desde então, ocupou cargos de confiança no sistema CFC/CRCs até chegar à presidência federal. Segundo ele, a profissão contábil passou por alterações significativas durante o percurso. “Hoje é preciso saber transformar números em estratégia, e investir em uma atualização constante também é importante”, explica. “Recentemente, a Revista Exame publicou uma reportagem destacando que o profissional da contabilidade também deve ter a capacidade de navegar pela interdisciplinaridade do mundo dos negócios, possuindo uma visão panorâmica sobre economia, administração, estatística, direito e tecnologia”.
Ficar para trás não é uma opção para o Conselho Federal, de modo que investimentos em educação e em melhorias não são poupados. Um exemplo claro se encontra no Projeto Jovens Lideranças Contábeis, que há 17 anos motiva os jovens profissionais da contabilidade a ingressarem no mercado de trabalho, no empreendedorismo e no exercício da responsabilidade socioambiental.
Além deste, outros programas educacionais são ofertados pelo CFC, como o Programa de Educação Profissional Continuada. Para Breda, o projeto é uma ação fundamental para a entidade, uma vez que é necessário atualizar os profissionais para garantir o desenvolvimento da profissão. “Pretendemos ampliar o programa para outros segmentos da profissão, buscando atingir, em breve, o patamar recomendado pelas normas internacionais, convictos de que a elevação do padrão de qualidade dos serviços prestados ao mercado depende, em grande parte, do contínuo aprimoramento profissional”, explica.
Mas não somente a educação dos profissionais está em pauta, bem como a dos acadêmicos que ingressam no universo contábil. “Uma das propostas da Comissão para Elaboração de Projetos e Ações que visam o aprimoramento do ensino contábil no país, criada pelo CFC, é fortalecer a grade curricular e contribuir para o aprimoramento do ensino contábil no Brasil”, enaltece. “Essa comissão terá como uma das metas fortalecer a parceria com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) em relação à abertura e credenciamento de novos cursos de Ciências Contábeis”.
Tal fortalecimento se mostra crucial, uma vez que o curso de Ciências Contábeis é um dos mais visados por quem deseja ingressar no universo acadêmico e profissional. “Temos, atualmente, mais de 350 mil estudantes em todo o Brasil, nos mais de 1.200 cursos existentes”, assegura Breda. “O crescimento do número de cursos e de alunos foi expressivo nos últimos 20 anos e indica, claramente, ser essa uma excelente opção para os jovens estudantes”.
Para isso, o presidente assegura que luta por uma atualização da grade curricular do curso de Ciências Contábeis. “É importante discutir com as instituições de ensino superior a inserção, na grade curricular, de matérias relacionadas à tecnologia e à inteligência artificial”, afirma. “O profissional da contabilidade precisa se adaptar e entender o funcionamento desses modernos sistemas”.
Além de garantir qualidade e credibilidade à profissão, o Conselho Federal de Contabilidade também é responsável por indicar representantes para os comitês executivos dos principais fóruns e organizações internacionais da profissão, além de participar dos grupos de trabalho e reuniões dos mesmos. “O trabalho desses grupos converge para propostas que são levadas ao International Accounting Standards Board (Iasb) e à International Federation of Accountants (Ifac), que são os organismos qualificados que operam ativamente no processo de formação das normas internacionais de contabilidade e auditoria”, explica.
Em âmbito continental, o CFC tem participação ativa no Grupo Latino Americano de Emissores de Normas Contábeis (Glenif) e na Associação Interamericana de Contabilidade, na qual brasileiros ocupam posição de destaque (presidente e vice, respectivamente). “Cabe destacar que possuir representantes em organismos dessa natureza proporciona ao CFC o reconhecimento pela liderança na América Latina como entidade de classe e, também, reafirma o nosso compromisso com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade” destaca Breda. “No âmbito nacional, temos parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Secretaria do Tesouro Nacional, com o Instituto Brasileiro de Auditores Independentes (Ibracon), dentre outros”.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Na CLT consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações
Reunião debateu desafios tributários, regulamentação e projetos de integração esportiva da categoria
Ministério da Economia esclarece incidência de encargos sobre remuneração paga pelo empregador antes do auxílio-doença
Lei 14.905/2024 altera forma de corrigir débitos trabalhistas, exigindo atenção das empresas para evitar impactos financeiros
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Projeção atingiu menor patamar desde janeiro de 2024
O real, que tem o melhor desempenho entre divisas latino-americanas no ano, hoje se apreciou bem menos que pares como o pesos mexicano, chileno e colombiano
Acordo envolve testes de dados na Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil
Medida foi criada como alternativa ao reconhecimento facial
Banco central manteve a taxa que paga sobre os depósitos bancários em 2% pela segunda reunião consecutiva, após reduzi-la pela metade no período de um ano
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade