O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Governo sabota o próprio ajuste fiscal
O Planalto mostrou fraqueza e inaptidão ao lidar com a greve dos caminhoneiros, concedendo importante subsídio ao diesel, embora seja crítica a situação das contas públicas
01/01/1970 00:00:00
A greve dos caminhoneiros, deflagrada no final do mês de maio, ao bloquear a livre circulação de insumos e mercadorias pelo principal modal de transporte da economia brasileira, afetou negativamente a produção industrial, as vendas do varejo e o volume comercializado de serviços.
No caso particular da criação de animais, o prejuízo direto causado pela greve foi bilionário, com a morte de milhões de aves e suínos. Estima-se, contudo, que esses efeitos negativos devam se diluir ao longo dos próximos meses, podendo haver até “devolução” de resultados adversos nas próximas leituras.
Outro efeito dessa injustificada e indiscriminada paralisação, ao provocar restrições de oferta, foi gerar fortes aumentos dos preços de alimentos e da gasolina, provocando aceleração dos índices de preços em maio, que também deve se estender em junho, levando a inflação oficial (IPCA) dos últimos 12 meses terminados em junho muito próxima da meta anual (4,5%).
Também se espera que esse maior nível de inflação seja passageiro, uma vez que os núcleos, ou seja, o aumento de preços, excluída a influência dos alimentos e energia, têm se mantido estáveis.
Contudo, infelizmente, as consequências da greve, principalmente no que tange à reação do governo, produzirão efeitos negativos que tendem a manter-se, no mínimo, até o final deste ano. O Planalto mostrou fraqueza e inaptidão ao lidar com a crise, esfacelando o pouco capital de confiança de que dispunha, concedendo importante subsídio ao diesel, frente à crítica situação fiscal vivida pelo País.
A consequente sensação de desgoverno e o sinal emitido de que as autoridades máximas da nação poderiam ceder às pressões de outros grupos organizados, que lutam por seus interesses particulares, provocou queda expressiva na confiança dos empresários, segundo as últimas sondagens da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Esse mergulho da confiança do empresariado, face à grande incerteza eleitoral vivida, significará menor produção e menos investimentos futuros.
Além disso, o tabelamento dos fretes, política extemporânea, que faz o País regredir absurdamente ao tempo do congelamento de preços, aumentará os custos de transporte da agropecuária e da indústria, reduzindo tanto sua produção vendida no mercado interno, como aquela que se destina à exportação.
Esses impactos negativos sobre a atividade produtiva deverão redundar em menor geração de postos de trabalho, mantendo o desemprego elevado, diminuindo a velocidade da recuperação do consumo, outro grande motor do crescimento econômico brasileiro.
Precisamos de um governo que trabalhe para reduzir o Custo Brasil, e isso não se conseguirá com aumentos atabalhoados e injustificados de intervenção estatal nos setores produtivos, e sim com a realização de reformas estruturais que aumentem a capacidade de crescimento da nação no longo prazo.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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