O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Salário-Família: Empregado Deve Apresentar Comprovante em Maio
Salário-Família: Empregado Deve Apresentar Comprovante em Maio
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2018/05/16/salario-familia-empregado-deve-apresentar-comprovante-em-maio/
Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês de maio o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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