O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
A reforma tributária é essencial para o contador trabalhar melhor e para a economia atrair investimentos
“A simplificação tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. Essa é a opinião da vice-presidente Regional São Paulo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade – Anefac,
01/01/1970 00:00:00
“A simplificação tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. Essa é a opinião da vice-presidente Regional São Paulo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade – Anefac, Marta Pelucio, doutora em Administração de Empresas pelo Mackenzie (2013), com doutorado-sanduíche na Universidad de Salamanca (2012), possui graduação em Ciências Contábeis pela FEA-USP (1989) e mestrado em Controladoria e Contabilidade pela FEA-USP (2001).
Em entrevista ao Portal Dedução, Marta Pelucio, que também atua como professora pesquisadora do Programa de Pós Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade FIPECAFI, fala sobre os desafios da profissão em um futuro próximo. Confira:
As mudanças que estão ocorrendo na Contabilidade, tanto fiscais quanto tecnológicas, são para melhor?
A Contabilidade mundial tem sofrido alterações significativas para a melhora de qualidade como um todo e um esforço no desenvolvimento da Contabilidade mundial vem sendo feito desde a década de 70, mas a intensificação desse processo deu-se a partir da década de 1990, com a amplitude da globalização. Isso chegou ao Brasil graças a esforços específicos, principalmente por profissionais da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e de notórios acadêmicos como o professor Eliseu Martins e Charles Holland, da Anefac. Esses esforços fizeram com que nós tivéssemos a oportunidade de ter um desenvolvimento maior da Contabilidade. Hoje nós estudamos mais a Contabilidade no sentido de geração de informação, deixando para trás o conceito de obrigação, visto que a Contabilidade se tornou o melhor sistema de informação para o mundo dos negócios.
Isso faz com que a Contabilidade tenha maior respeitabilidade ?
Sim, sem dúvidas! Inclusive, o próprio papel do contador dentro das empresas, governos e do terceiro setor vem demonstrando esse ressaltado. Quando falamos da figura do “fiscal”, este é o outro lado da moeda: a Receita Federal e o governo brasileiro não estão preocupados com a qualidade da informação contábil. Isso é óbvio. Na prática, o que interessa para os órgãos arrecadatórios é como eles vão arrecadar mais, de acordo com as regras do Direito Tributário, tributar as empresas de forma igualitária, e como vão receber as informações fiscais das pessoas físicas e jurídicas. Então, o governo brasileiro promoveu um desenvolvimento tecnológico muito forte para obter as informações mais rápidas e precisas. Neste sentido, o desenvolvimento da Contabilidade em si aliada ao aprimoramento tecnológico é um fato muito positivo.
Qual sua opinião sobre o risco fiscal das empresas perante os órgãos arrecadatórios?
É uma situação muito complicada. O Brasil é o País do mundo onde existe o maior risco fiscal. Esse dado, inclusive, é uma estatística. O risco tributário do Brasil é tão alto que chegar a ser responsável por afastar investimentos estrangeiros. Por aqui, mesmo que a pessoa queira fazer tudo certo, ela não consegue por causa de uma série de fatores, como legislação complexa, imposto sobre valor agregado com 27 diferentes legislações, guerra fiscal entre os Estados, 5.800 leis de municípios… É um absurdo, isso sem contar a quantidade de tempo gasto para gerar informação para o governo. Para termos uma ideia, o Brasil é dez vezes mais burocrático do que a média mundial, ocupando o primeiro lugar do ranking, seguido pela Bolívia. Ou seja: a complexidade tributária, por aqui, é realmente absurda!
Esse risco é transferido ao escritório de Contabilidade?
Sim, todo risco dos clientes é transferido ao escritório contábil. Por isso, a atividade contábil é corajosa.
Como os empresários e a sociedade em geral veem a evolução da Contabilidade nos dias de hoje?
Eles veem a Contabilidade de forma muito positiva. Inclusivo, eu leciono aulas de Normas Internacionais da Contabilidade e essa evolução contábil é meu objeto de estudo. Hoje, percebo que, ao longo dos anos, mudou o perfil do público interessado das IFRS, que até pouco tempo atrás era formado só por Contadores. Hoje, já há advogados, administradores de empresas, jornalistas, entre outros, interessados nas Normas Internacionais de Contabilidade, e, por consequência, na Contabilidade de melhor qualidade. O público começou a enxergar que a Contabilidade tem o poder de gerar informação que não é só para o fisco.
O contador-consultor é uma realidade no cenário contábil?
É sim! Mas a relação contador x empresário é complexa, uma vez que toda profissão regulamentada é de proximidade, ou seja, o relacionamento pesa mais até do que o próprio conhecimento. Se você vai a um médico que não olha nos seus olhos, provavelmente você nunca mais vai voltar a esse médico, certo? Por sua vez, o Contador que tem uma Contabilidade organizada, concisa, sistematizada e transparente, mas não olha nos olhos de seus clientes pode ter problemas. Hoje, é preciso que o Contador sempre ouça o que o empresário tem a dizer para tentar entender seu negócio. De fato, a proximidade é muito importante! Infelizmente, há vários agravantes nessa situação, entre eles merece destaque o fato de as prefeituras não encararem a figura do “contador-consultor”. E eu não me refiro só a prefeitura de São Paulo. Infelizmente, são os 5.800 municípios que não conseguem detectar o trabalho contábil. Lamentável: eles ainda acham que um escritório de Contabilidade só é um escritório de Contabilidade se o serviço for feito na mão, sendo que nem o fisco aceita mais essa hipótese!
A simplificação tributária é favorável aos Contadores, de forma geral?
Há muitas pessoas na classe, inclusive em postos de relevância, que acreditam que a complexidade tributária é favorável aos contadores de forma geral. Eu acho tudo isso uma loucura! Sou a favor da simplificação fiscal para que possamos trabalhar mais e melhor! Nós temos que parar de atender só o fisco, é de nosso interesse atender o gestor, e com a simplificação os investimentos vão crescer. Na Espanha se você deixa de pagar um tributo e for recolher de forma espontânea, você terá de pagar 5% de multa. E se você for autuado, esse valor dobra e vai para 10% de multa. No Brasil, você vai pagar 20% de multa espontaneamente, e se for autuado, 75% aproximadamente. Por isso que muitas pessoas se afundam com dívidas fiscais.
Qual sua visão sobre o Refis?
O Refis é a melhor forma que os contribuintes têm para quitar suas dívidas, porque a taxa Selic está caindo (hoje no patamar de 6,5% ao ano) em vista da taxa de cartão de crédito, que está acima dos 400%. Os pequenos e médios empresários que pretendem pegar financiamento no banco: se ele conseguir o empréstimo, terá de pagar 3,5% ao mês de taxa de juros. Se deixar de pagar o tributo, mesmo pagando 20% de multa e 1% de Selic, é mais vantajoso deixar de pegar tributo do que pegar um financiamento no banco. Essa é outra falha econômica do nosso País! Se os empresários tivessem fontes de financiamento que não praticassem juros tão abusivos, é certeza que eles pagariam seus tributos em dia.
A Inteligência Artificial é uma ameaça para a classe contábil?
A Inteligência Artificial só ameaça quem tem trabalho braçal. Então, ao considerarmos que a Contabilidade é um trabalho pensante, substituiremos cargos, mas o propósito do trabalho nunca será substituído. A quantidade de informação, devido ao fato de nós estarmos precisando cada vez mais de informações de forma rápida e precisa, é outro diferencial, já que o ser humano não tem a capacidade de atender essa demanda sem a ajuda dos computadores; ou seja: a Inteligência Artificial vem para apoiar e não para competir.
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