O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
PIS e COFINS Não Incidem sobre Variação Cambial das Exportações
Instrução Normativa RFB 1.801/2018 e Decreto 8.426/2015.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/03/27/pis-e-cofins-nao-incidem-sobre-variacao-cambial-das-exportacoes/
Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
O benefício da alíquota zero não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação.
Bases: Instrução Normativa RFB 1.801/2018 e Decreto 8.426/2015.
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