O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
eSocial – Veja o enquadramento de sua empresa na implementação
O cronograma de implementação do Esocial estabelece a divisão em 3 grandes grupos:
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Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.com/2018/03/21/esocial-veja-o-enquadramento-de-sua-empresa-na-implementacao/
O cronograma de implementação do Esocial estabelece a divisão em 3 grandes grupos:
| GRUPOS | CARACTERÍSTICAS |
| 1º grupo | Compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. |
| 2º grupo | Compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no 3º grupo. |
| 3º grupo | Compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. |
A data de início para o cumprimento das obrigações, para cada grupo de empresas, será divido em duas etapas específicas, conforme tabelas abaixo:
| GRUPO | ETAPAS / OBRIGAÇÃO | PRAZO |
| 1º grupo | Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial | Janeiro/2018 |
| Prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) | Janeiro/2019 |
| GRUPO | ETAPAS / OBRIGAÇÃO | PRAZO |
| 2º grupo | Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial | Julho/2018 |
| Prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) | Janeiro/2019 |
| GRUPO | ETAPAS / OBRIGAÇÃO | PRAZO |
| 3º grupo | Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial | Janeiro/2019 |
| Prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) |
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