O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
IRPJ/CSLL – INSS Devido em Participações de Resultado é Dedutível
Solução de Consulta Cosit 16/2018.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/03/23/irpj-csll-inss-devido-em-participacoes-de-resultado-e-dedutivel/
Ainda que inexista a possibilidade de dedução da participação dos diretores estatutários nos resultados da sociedade, é dedutível a contribuição previdenciária devida pela empresa em consequência da participação no lucro atribuída ao diretor não empregado, que é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, tanto para a apuração do IRPJ quanto para a CSLL.
Base: Solução de Consulta Cosit 16/2018.
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