O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
O que é Distrato Social?
Distrato Social é o documento que formaliza a dissolução da sociedade entre os sócios, por mútuo acordo.
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Distrato Social é o documento que formaliza a dissolução da sociedade entre os sócios, por mútuo acordo.
No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.
O distrato social precisa conter os elementos exigidos pelas normas do Registro de Comércio, das quais destacamos:
– Qualificação Completa dos Sócios
– Qualificação da Sociedade Distratada
– Cláusulas Essenciais (como motivos de dissolução, repartição do patrimônio remanescente e pessoa responsável pela guarda dos arquivos e documentos da sociedade)
– Fecho e assinatura dos sócios.
O distrato social marca o fim das atividades normais da empresa e, portanto, deverá ser providenciada o seu arquivamento na Junta Comercial dentro de trinta dias seguintes à sua lavratura.
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