O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Simples Nacional: Importador deve utilizar alíquotas do Anexo II
Para a Receita Federal, a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributanet.com.br/simples-nacional-importador-deve-utilizar-aliquotas-do-anexo-ii
Para a Receita Federal, a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006.
Essa não é a primeira vez que a Receita Federal se manifesta sobre o tema.
Em 2014 a Receita Federal já havia se manifestado através da Solução de Divergência COSIT nº 4.
Agora em 2018, outra vez, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 01, de 14 de março.
De acordo com a Receita Federal, a pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, esta receita deve ser tributada pelas alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Anexo II da LC nº 123/2006 deve ser utilizado para calcular o Simples das receitas tributadas pelo IPI.
Com a publicação do ADI nº 01 em 16/03/2018 a Receita Federal modificou as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta e em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.
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