O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Meirelles defende reoneração da folha de pagamentos
Ministro da Fazenda considera importante para custear segurança no Rio. Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a medida seria prematura neste momento
01/01/1970 00:00:00
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou nesta segunda-feira (19/03), em entrevista à Rádio CBN, a relevância do projeto que trata da reoneração da folha de pagamento das empresas como fonte de recursos para projetos prioritários, inclusive para a segurança do Rio de Janeiro.
Meirelles, que se encontra em Buenos Aires, onde participa do encontro do G-20, fez esta afirmação no contexto das informações de que o governo estuda a liberação de crédito específico para a intervenção federal no Rio de Janeiro, conforme disse ontem o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, após sair de uma reunião com o presidente Michel Temer e outros cinco ministros.
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, a medida seria prematura.
"A desoneração ocorreu num momento em que a recessão atingia fortemente o País. Portanto, seus efeitos foram eclipsados pela crise", disse Burti, também presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). "Somente agora, com a retomada da economia, é que poderemos ter um real entendimento de como a desoneração irá beneficiar as empresas na geração de empregos."
O empresário recomenda que o governo deixe a reoneração de lado, pelo menos por enquanto. "É preciso conquistar a confiança de todos e não complicar a situação para quem pode de fato colaborar com a retomada do crescimento econômico”.
Ainda de acordo com Burti, “mais do que propor a reoneração da folha de salários, o governo deveria persistir no controle de gastos e não deveria usar a intervenção federal ? um tema tão delicado à sociedade ? para justificar a reoneração”.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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