Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Governo pede prazo ao Congresso para rever Refis
Afif, Meirelles e integrantes da Frente Parlamentar das MPEs se reuniram no Ministério da Fazenda para negociar solução que derrube o veto ao projeto que permite refinanciar dívidas de 600 mil micro e pequenas empresas
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/governo-pede-prazo-ao-congresso-para-rever-refis
Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017).
Na manhã desta quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir uma solução que permita que o veto seja apreciado pelo Congresso.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, saiu otimista do encontro. “Senti que avançou, e que teremos uma resposta bem rápida para que tenhamos o Refis para as micro e pequenas empresas”, afirmou, após a reunião.
O governo vetou em janeiro o projeto do Refis, apesar da aprovação por unanimidade pelo Congresso Nacional. O projeto beneficiaria todas as empresas optantes do Simples Nacional, aumentando o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para até 180 vezes, com redução de juros e multas.
A pedido do presidente Michel Temer - que disse que seria necessária uma análise de impacto econômico para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ampliou o prazo para colocar o assunto em pauta.
Antes da reunião, a apreciação ao veto estava prevista para a próxima terça, 20 de março. Enquanto isso, a área econômica do governo buscará uma solução que adeque o orçamento ao Refis.
Segundo Jorginho Melo, presidente da Frente Parlamentar, existe uma razão para que o governo reveja o veto, que é a própria lei.
“Temos um argumento forte, que é a legislação que determina que essas empresas tenham um tratamento diferenciado”, disse o deputado, confirmando também os avanços nas negociações no Ministério da Fazenda.
De acordo com Otávio Leite, o relator da proposta, as negociações podem ser concluídas com a apresentação de novas informações para justificar a derrubada do veto.
O encontro também contou com a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo.
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