O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Rais – Prazo para a entrega encerra-se 23/Março.
Prazo para a entrega encerra-se 23/Março.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributanet.com.br/rais-prazo-para-a-entrega-encerra-se-23-marco
O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2017, encerra-se em 23 de Março de 2018, conforme Portaria nº. 31, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial em 17 de Janeiro de 2018.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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