O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Câmara aprova medida que prorroga adesão ao Refis Rural
A MP também cria um sistema de acumulação dos pagamentos da entrada no programa
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Administradores.comLink: http://www.administradores.com.br/noticias/cotidiano/camara-aprova-medida-que-prorroga-adesao-ao-refis-rural/123742/
O plenário da Câmara aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (Funrural).
A MP também cria um sistema de acumulação dos pagamentos da entrada no programa. A dilatação do prazo foi uma reivindicação dos produtores que queriam mais tempo para fazer a adesão e pagar as primeiras parcelas do refinanciamento dos débitos. Agora, a matéria segue para o Senado.
A renegociação das dívidas rurais junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi sancionada pelo presidente Michel Temer em janeiro, com vetos de dispositivos que, segundo o governo, poderiam aumentar o custo fiscal para a União.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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