O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Tabela de Incidência do IPI é alterada
A alteração da Tipi, procedida pela Receita Federal, recai sobre ácidos graxos
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/fevereiro/tabela-de-incidencia-do-ipi-e-alterada
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017.
Esse ADE tem o objetivo de incluir uma nova posição na Tipi, que não constou no ADE RFB nº 4, de 2017. A alteração recai sobre ácidos graxos.
As alterações introduzidas na Tipi não resultam em alteração da tributação, pois são mantidas as alíquotas vigentes.
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