A ausência de justificativa pode acarretar diversas sanções, incluindo a baixa do registro do profissional
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Siglas ME ou EPP Não Serão Mais Acrescentados ao Nome da Empresa
SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2018/01/02/siglas-me-ou-epp-nao-serao-mais-acrescentados-ao-nome-da-empresa/
Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.
Informamos ainda, que a Receita Federal do Brasil – RFB – irá retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes.
Aguardaremos instrução normativa do DREI disciplinando este tema para outras providências, se for o caso.
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