A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31/01), três projetos de lei que visam alterar a Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

As propostas tratam sobre abertura e encerramento de empresas, alteração de teto de faturamento e participação dos pequenos negócios nas compras públicas.

Também foi instalada na Câmara uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, que irá propor uma série de modificações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, entre elas a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte.

“As ESC serão importantes ferramentas para aumentar a oferta de crédito”, ressalta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/2016, que isenta custos de abertura e encerramento de micro e pequenas empresas.

De acordo com Afif, essa iniciativa irá estender paras as micro e pequenas empresas os benefícios já concedidos aos microempreendedores individuais (MEI).

“Precisamos incentivar o empreendedorismo e a formalização. Muitas vezes os brasileiros deixam de realizar o sonho de ter o próprio negócio porque se deparam com altos custos de abertura”, disse Afif.

A Comissão também aprovou o PLP 327/2016 que modifica as faixas de receita bruta das empesas que são optantes do Simples Nacional. A proposta prevê que o teto de faturamento anual do MEI passe de R$ 60 mil para R$ 90 mil, o da microempresa de R$ 360 mil para R$ 900 mil e o da pequena de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais.

Já o PLP 289/2016, também apreciado nessa quarta, visa garantir a contratação preferencial pela Administração Pública, nas licitações, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros locais.

As propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição, Justiça e de Cidadania. Após a aprovação dessas comissões, o Plenário da Câmara analisará as matérias.