Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
Notícia
01/01/1970 00:00:00
ISS – Congresso Derruba Veto Presidencial à Cobrança no Local de Prestação do Serviço
As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/2016.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/05/31/iss-congresso-derruba-veto-presidencial-a-cobranca-no-local-de-prestacao-do-servico/
O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30.05.2017), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/2016.
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