Evoluções do aplicativo oferecem mais segurança e facilidade ao microempreendedor
Notícia
As novas regras da gorjeta no Brasil
As novas regras para gorjeta foram sancionadas recentemente pelo Governo Federal. A Lei 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, traz mudanças significativas para o trabalhadores e empresas de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos
01/01/1970 00:00:00
As novas regras para gorjeta foram sancionadas recentemente pelo Governo Federal. A Lei 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, traz mudanças significativas para o trabalhadores e empresas de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares
Considera-se gorjeta todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como todo valor ou serviço adicional cobrado pela empresa e destinado à distribuição aos empregados. O famoso 10%.
A nova lei altera a CLT, especialmente, em seu artigo 457, e deverá começar a ser aplicada em 60 dias, à partir de 13/03/2017. As novidades trazem a obrigatoriedade do empregador a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a média dos valores a título de gorjeta recebidos nos últimos doze meses e faça constar em seu holerite, mensalmente, o percentual recebido a este título.
Em relação à distribuição dos valores e percentual de retenção, não há determinação específica dada pela lei, mas esta estabelece que deverá obedecer ao pactuado em acordo ou convecção coletiva de trabalho e na ausência deste deverão ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores perante o sindicato da categoria.
Para empresas que contam com mais de 60 empregados, deverá ser constituída uma comissão para acompanhar e fiscalizar a distribuição dos valores. Os representantes devem ser eleitos em assembleia geral e gozarão de garantia de emprego relacionada ao desempenho de suas funções, sendo a lei omissa em relação ao tempo de mandato destes representantes.
E, caso a empresa deixe de realizar a cobrança de gorjeta, após 12 meses, essa deverá ser incorporada ao salário do empregado tendo como base o recebido nos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em norma coletiva.
Com relação a tributação, fica obrigatório o lançamento dos valores na nota de consumo, sendo facultada às empresas optantes do Simples a retenção de até 20%. Já as empresas que adotam os demais regimes de tributação deverão reter até 33% do valor estabelecido como gorjeta, a fim de custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração dessa à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente ao colaborador.
Importante alertar que caso o empregador descumpra o que a Lei determina, pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria e nos casos de reincidência a multa poderá ser triplicada. Os empresários deverão ficar atentos para não cometerem nenhum erro e pagarem multa a partir do momento em que a nova regulamentação entrar em vigor.
Notícias Técnicas
Ferramenta facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil
Com a reforma, o CNPJ passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios
Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033
Unificação de tributos, novas exigências operacionais e mudanças no fluxo de caixa exigem revisão criteriosa dos honorários para garantir sustentabilidade
Com a Reforma Tributária se aproximando, contadores ganham papel estratégico na reorganização fiscal das empresas. Entenda como o planejamento tributário pode evitar prejuízos
O artigo discute como a reforma tributária afeta empresas do Simples Nacional, explorando os desafios de competitividade e as opções estratégicas frente ao novo sistema de IBS e CBS
Entenda o que é ESG na Contabilidade, quais os seus pilares e a sua relevância no mundo contábil
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026
Segurados que receberem duas vezes o ressarcimento de descontos indevidos terão 30% do valor do benefício retido, caso não devolvam em 30 dias
Notícias Empresariais
O Curiosity Curve ensina líderes a sair da certeza absoluta para decisões mais empáticas e inovadoras
A inflação de cargos é a tendência que muitas empresas seguem, oferecendo aos seus colaboradores altos cargos e impondo-os sem qualquer impacto real no desenvolvimento profissional ou mesmo na remuneração
CHRO da Redarbor Brasil explica como transformar choque de mentalidades em vantagem competitiva com ações práticas de RH
Profissionais relatam insegurança, cansaço e perdas familiares com retorno ao presencial e preferem deixar o emprego a perder o home office
Prazo vai até 30 de setembro e renegociação pode evitar maiores dores de cabeça
O setor de cobrança ganha protagonismo com a atuação estratégica do RH, que integra tecnologia, inteligência emocional e cultura organizacional para fidelizar clientes e transformar inadimplência em relacionamento
Especialista em cultura organizacional analisa o que deve ser feito para se preparar para a era da inteligência viva
Receita Federal torna transação tributária mais rigorosa e técnica. Empresas e contadores enfrentam mais burocracia para negociar dívidas fiscais
A CCT aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que obriga empresas que atuam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, a informar ao poder público quem são seus verdadeiros donos
Negócios que escutam vencem não porque falam mais, mas porque entendem melhor o que realmente importa
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade