Benefício é exclusivo para empregados no regime da CLT
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Projeto de lei propõe anulação de multas na área previdenciária para contadores
Projeto de Lei nº 7.512/2014
01/01/1970 00:00:00
Fonte: FenaconLink: http://fenacon.org.br/noticias/fenacon-na-midia/projeto-de-lei-propoe-anulacao-de-multas-na-area-previdenciaria-para-contadores-135/
O Projeto de Lei nº 7.512/2014, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) e que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), foi tema do encontro do parlamentar sergipano com o deputado Carlos Zarattini, líder do PT. “Esse tem sido um grave problema enfrentado por contabilistas de todo o Brasil, que, por impossibilidade de pagar multas absurdas, correm o risco de fechar seus negócios, a grande maioria micro e pequenas empresas”, informou o deputado Laércio Oliveira, que esteve na reunião acompanhado do diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon. O deputado Zarattini defendeu que o PL, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deve ser colocado em pauta o quando antes. Como ele é terminativo, segue para o Senado sem precisar ser analisado em plenário. “Essa situação não dá para continuar. São milhares de contadores de todo o Brasil precisando da anistia dessas multas para conseguir manter seus negócios”, defendeu Zarattini.
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