Benefício é exclusivo para empregados no regime da CLT
Notícia
01/01/1970 00:00:00
IRPF – Despesas Dedutíveis no Livro Caixa
artigos 47, 48, 75 e 76 do RIR/99, PN Cosit nº 60, de 1978 e Solução de Divergência Cosit 17/2017
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://guiatributario.net/2017/03/20/irpf-despesas-dedutiveis-no-livro-caixa/
Para fins de apuração do Imposto de Renda, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias.
Dentre tais despesas, constituem despesas dedutíveis, inclusive por titulares de serviços notariais e de registro:
– a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro caixa;
– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;
– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários.
Bases: artigos 47, 48, 75 e 76 do RIR/99, PN Cosit nº 60, de 1978 e Solução de Divergência Cosit 17/2017
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