Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas
Corte reiterou entendimento dado em julgamento de um caso semelhante, decisão só poderá ser aplicada em novos casos
01/01/1970 00:00:00
Fonte: O TempoLink: http://www.otempo.com.br/capa/economia/empregado-ter%C3%A1-5-anos-para-cobrar-parcelas-do-fgts-n%C3%A3o-pagas-1.1448269
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.
Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.
O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.
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