Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
Notícia
Proposta simplifica exigências fiscais e tributárias para micro e pequenas empresas
Líderes priorizam proposta que simplifica exigências fiscais e tributárias às micro e pequenas em municípios menores e cria Estatuto de Defesa do Contribuinte a favor do cidadão brasileiro
01/01/1970 00:00:00
O plenário do Senado deverá votar nesta quarta-feira (15/02), em primeiro turno, a chamada PEC da Desburocratização. Essa proposta de emenda constitucional simplifica exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas especialmente em cidades pequenas.
Também estabelece a criação do Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte para proteger o cidadão de sua relação com o Estado e exigir mudanças na legislação tributária que tornem as regras incidentes sobre os contribuintes mais claras e mais bem divulgadas.
A votação da matéria foi decidida ontem em reunião entre líderes partidários do Senado e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016.
A PEC prevê a definição do conceito de "pequeno município" por lei complementar. Para ente federado desse porte, "deverão ser asseguradas normas simplificadas para balancetes e prestação de contas", de acordo com o texto a ser votado.
É permitido também pelo texto a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado esse município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos sob sua responsabilidade.
Relator do texto, o senador José Maranhão (PMDB-PB) acredita que a PEC vai facilitar a relação dos municípios com a União. "Representa um enorme avanço no sentido da desburocratização do Estado ao criar mecanismos que fortalecem o pacto federativo , bem como o processo administrativo tributário", disse.
A matéria foi apresentada pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no ano passado, discutindo a possibilidade de efetuar mudanças na legislação tributária. O texto também foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de dezembro.
A PEC da Desburocratização foi incluída na chamada Agenda Brasil, um conjunto de medidas selecionadas pelo ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB, Renan Calheiros, para criar condições à retomada do desenvolvimento e fim da crise econômica.
Cidadão indefeso
Durante os debates realizados por comissão especial que tratou do tema no ano passado, a criação do Estatuto dos Contribuinte foi abraçada por tributaristas e juristas, a exemplo do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi o relator do grupo.
Para o magistrado, o Estado "bate e o cidadão não tem defesa", disse referindo-se à dificuldade de relacionamento entre o contribuinte e a União.
"O estatuto tem apelo, é uma necessidade. A Receita [Federal] é uma caixa preta, você não consegue ter acesso a ninguém. O estatuto é uma defesa em relação ao Estado, que não pode maltratar o contribuinte", completou.
Outro item que deve constar na matéria aprovada é a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O Sinter foi apresentado à comissão pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.
O objetivo é formar uma base de dados dos imóveis rurais e urbanos do país. O sistema, além de informações de registro, repassadas por cartórios, contará também com dados fiscais, cadastrais e georreferenciais, contribuindo para agilizar o acesso de órgãos públicos, sobretudo da Receita e do Judiciário, a informações sobre imóveis.
De acordo com Occaso, os cadastros de imóveis rurais e urbanos são totalmente separados no Brasil, sendo que somente a União tem mais de 20 bases de dados sobre imóveis rurais que não se comunicam.
"Alguns dos principais problemas que resultam desse modelo fragmentado de registro de imóveis são a falta de segurança jurídica na regularização fundiária, o impedimento ao combate eficiente à corrupção e à lavagem de dinheiro, e dificuldades na cobrança de créditos tributários por parte da Receita Federal", explicou.
Notícias Técnicas
Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo
A nova lei sancionada pelo governo dispensa revisões médicas periódicas para os segurados do INSS com deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis
RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ
Abono salarial PIS/Pasep para nascidos em setembro e outubro será liberado na próxima semana de julho
Saber as diferenças é fundamental para o trabalhador na hora de solicitar benefício junto ao INSS
No mundo dos negócios, há algumas oportunidades que precisam ser bem aproveitadas e, no universo contábil, não é diferente
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária
Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026
Notícias Empresariais
Negócios que escutam vencem não porque falam mais, mas porque entendem melhor o que realmente importa
A inteligência emocional pode não aparecer no currículo, mas é ela quem sustenta todas as conquistas que vêm depois
A ascensão das apostas esportivas no Brasil trouxe um desafio silencioso, mas crescente, para os departamentos de Recursos Humanos: a ludopatia
Empresas e órgãos públicos buscam soluções que gerem valor real e sustentável
Nova iniciativa quer tirar a burocracia do caminho e criar uma rede de apoio confiável para quem empreende no Brasil
Empresas que exigem modelo presencial enfrentam mais dificuldade para contratar
Líderes que desenvolvem a gestão emocional não anulam sentimentos — eles transformam emoção em estratégia
Uma reflexão profunda sobre escolhas, prioridades e o verdadeiro sentido da felicidade e do propósito na vida pessoal e profissional
Investir em anúncios direcionados, branded content e presença nos canais certos pode ser o diferencial que faltava para alavancar resultados no segundo semestre do ano
Saiba otimizar a rotina contábil, reduzir retrabalho e aumentar a produtividade.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade