O dia 31 de janeiro é importantíssimo para os pequenos e médios empreendedores brasileiros. A data marca o prazo para a adesão de novas empresas ao Simples Nacional, bem como para a mudança de um regime tributário para outro e também para a negociação da dívida de impostos.

Buscando esclarecer toda e qualquer dúvida a Associação Comercial de São Paulo – ACSP publicou em seu portal um manual didático com todos os procedimentos a serem seguidos por quem a aderir ao Simples Nacional até a data prevista.

Observe dentro das questões expedidas, questões interessantes que muitas vezes acabam passando despercebidas.

O que é Simples Nacional?

Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime tributário desenvolvido especialmente para micro e pequenas empresas que garante tratamento diferenciado ao reduzir a burocracia e os impostos pagos por essas empresas, além de unificar oito tributos em um único boleto. Atualmente, há cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Quem pode aderir?

Empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e que não desenvolvem atividades impeditivas, como por exemplo empresas do setor financeiro, podem optar por esse regime de tributação.

Como solicitar adesão?

O pedido de adesão deve ser feito pelo site do Simples Nacional.

O que acontece se passar o prazo?

Quem perder esse prazo só pode aderir ao sistema no ano seguinte, em 2018. Empresas que fizeram a adesão no final do ano passado e não apresentaram nenhuma pendência de documentação serão incluídas automaticamente no sistema.

Quem precisa negociar a dívida tributária?

As micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal para serem excluídas do Simples Nacional.

Como funciona a negociação?

É preciso aderir ao parcelamento especial das dívidas tributárias da Receita Federal, que oferece o prazo de até 10 anos para quitação dos débitos. Consulte o seu contador ou busque mais informações nos postos da Receita Federal. A Associação Comercial de São Paulo – ACSP possui um posto exclusivo da Receita Federal para o atendimento de seus associados em sua sede, no centro de São Paulo.

O que acontece com não negociar até o prazo?

Quem deixar de negociar a dívida até o dia 31 de janeiro sairá do Simples Nacional em 2017, passando a contribuir por regimes mais caros.

Pela previsão da Receita, pelo menos 460 mil empresas devem ser excluídas se não fizerem o parcelamento especial.

Depois do prazo ainda pode haver parcelamento especial?

Sim, a empresa poderá negociar a dívida pelo parcelamento especial para quitar os débitos, mas não conseguirá entrar no Simples Nacional em 2017.

O que mudou no parcelamento de dívidas?

O prazo para quitação dos débitos tributários de 10 anos é o dobro do oferecido anteriormente com o parcelamento convencional.

Essa mudança é um dos mais importantes avanços contemplados na mais recente revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada no dia 27 de outubro.