O Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº 2/2017 publicada no DOU desta segunda-feira (09/01), instituiu o Comitê Estratégico doSistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

Finalidade do SEI

Coordenar as atividades necessárias à implantação e institucionalização do sistema, bem como as medidas relacionadas à capacitação de servidores e colaboradores, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Compete ao Comitê Estratégico do SEI:

I - estabelecer o modelo de governança do SEI;

II - emanar diretrizes estratégicas para a implantação do SEI;

III - instituir comissões ou formar grupos de trabalho para realizar ações relacionadas ao SEI, quando necessário;

IV - propor ao Secretário-Executivo o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI;

V - encaminhar à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (COGTI/SPOA), as solicitações de melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento das demandas; e

VI - analisar, proceder aos encaminhamentos adequados e deliberar sobre eventuais casos omissos.

O Comitê Estratégico do SEI será composto por representantes a serem indicados pelos órgãos/unidades seguintes:

I - em caráter obrigatório:

a) Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF);

b) Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva (SGE/SE);

c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE);

II - em caráter facultativo:

a) Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);

c) Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);

d) Secretaria de Políticas Econômicas (SPE);

e) Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

f) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

g) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

h) Escola de Administração Fazendária (ESAF);

i) Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF);

j) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

l) Conselho Monetário Nacional (CMN); m) Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); n) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

o) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); p) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

Os atos do Comitê Estratégico do SEI serão emanados por meio de Resolução.

Confira aqui integra da Portaria 02/2017.