Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Definidos os Sublimites para o Simples Nacional/2017
Resolução CGSN 130/2016
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2016/12/12/definidos-os-sublimites-para-o-simples-nacional2017/
A Resolução CGSN 130/2016 divulgou a adoção pelos Estados de sublimites de receita brutaacumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017 no regime do Simples Nacional:
Estados | Sublimites da Receita Bruta Anual para o Ano-Calendário de 2017 |
Acre, Amapá, Rondônia e Roraima | R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) |
Maranhão, Pará e Tocantins | R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais) |
Nos demais estados, prevalecerá o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) de receita bruta.
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