A iniciativa do Microempreendedor Individual teve início em 2009 e, imediatamente, tornou-se um grande sucesso entre os empreendedores brasileiros.

O motivo disso foi a enorme quantidade de profissionais espalhados pelo país que não se enquadravam numa modalidade convencional de microempresa (já que seu faturamento era pouco e a capacidade de pagar impostos para ter um CNPJ, bem reduzida) mas também não tinham um emprego formal nos modelos das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).

Essa nova modalidade fez muito bem para esses autônomos, que passaram a pertencer a um segmento específico e contar com muitos incentivos do governo. Mas, com ela, vieram também alguns problemas para contadores e outros profissionais que, de uma hora para outra, passaram a lidar diariamente com as ainda desconhecidas peculiaridades do MEI.

No início, não era raro que escritórios desconhecessem a modalidade ou que os novos microempreendedores formalizados simplesmente não soubessem como proceder em relação à Receita Federal ou ao Ministério do Trabalho.

Algumas dessas dúvidas existem até hoje. Por isso, fizemos este texto, que ajuda tanto os Microempreendedores Individuais quanto contadores e escritórios de contabilidade a se adequarem às leis específicas dessa modalidade. Acompanhe:

O que é MEI

Como dissemos, o MEI se situa ainda abaixo das microempresas, tanto porque seu faturamento é muito menor como porque a natureza dos produtos ou serviços que ele oferece é muito mais simples. Assim, não faria sentido exigir dessas pessoas todo o trabalho que micro e pequenas empresas têm para se formalizar.

Vendedores ambulantes, pequenos comerciantes de bairro, músicos profissionais, redatores e trabalhadores autônomos que exercem suas atividades em casa, de porta em porta ou em locais fixos, são alguns exemplos de pessoas que resolveram aderir ao MEI. A maior parte deles estava interessada em ter um CNPJ de baixo custo e sem muita burocracia.

Embora simples de fazer (o trabalhador pode formalizar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de casa mesmo, acessando o Portal do Empreendedor), o MEI não é para qualquer pessoa. Para que o cadastro seja aceito, alguns requisitos são necessários.

Como se tornar um Microempreendedor Individual

Antes de mais nada, o faturamento do empreendedor que quer se tornar MEI não pode exceder o valor de R$ 60 mil anuais. Por si só, esse já é um critério que restringe bastante o número de trabalhadores que podem se formalizar nessa categoria. Pensada mensalmente, a receita do MEI deve ficar em torno dos R$ 5.000, o que é bem pouco para outros segmentos.

Também é necessário que o empreendedor não tenha participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.

Fora isso, ele poderá contratar um único empregado, cuja remuneração deve ficar entre um salário-mínimo e o piso salarial da categoria a que ele pertence. Estamos falando de um regime de contratação pela CLT, em ambos os casos.

Quais são as vantagens de se tornar um MEI

Fazer parte do Simples Nacional

A maior vantagem, sem dúvida, é poder cadastrar um CNPJ facilmente. Afinal, com ele o microempreendedor passa a constar no Simples Nacional que, aliás, vai reger todas as suas questões contábeis daí por diante.

Aquisição de empréstimos, impostos simplificados e benefícios previdenciários

Ser pessoa jurídica também permite que o empreendedor contrate empréstimos com taxas de juros muito abaixo das convencionais e fique isento da maior parte da carga tributária que aflige outros empresários. O valor do Imposto de Renda do MEI é baixo e sua cobrança, simplificada; e ele fica livre ou paga muito pouco pelo PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Mesmo assim, o empreendedor que se cadastra nessa modalidade tem acesso a vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

Emitir notas fiscais e ter uma conta bancária

É possível também emitir notas fiscais físicas ou eletrônicas e manter uma conta bancária de pessoa jurídica. Alguns bancos oferecem até modalidades de conta com custo muito baixo para o Microempreendedor Individual.

A Declaração Sobre o Imposto da Pessoa Física do MEI, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), pode ser feita gratuitamente por um contador no primeiro ano.

Quais são os custos para se tornar um Microempreendedor Individual

Quem ainda não está familiarizado com o MEI pode ter se assustado com os vários benefícios. A impressão que fica é que o ônus para se ter tantas vantagens é alto.

Mas não é assim: todos os impostos do empreendedor, somados ao valor referente à sua aposentadoria (que é de um salário-mínimo, assim como o auxílio-doença e auxílio-maternidade) vão de R$ 45 a R$ 50 mensais, conforme a categoria do serviço ou produto que ele ofereça. Isso mesmo! O MEI oferece todos esses benefícios por um pagamento mensal quase simbólico!

Há casos de trabalhadores cujos serviços são “de porta em porta”, ou seja, sem um local de atuação fixo. Esses profissionais ficam isentos da taxa para conseguir um Alvará de Funcionamento.

Para todos os outros, é preciso solicitar a inspeção na Prefeitura e pagar um valor que varia de cidade para cidade. Não vale a pena ficar irregular nesse quesito, já que o alvará é pago apenas uma vez e negligenciá-lo pode ocasionar uma multa bem indigesta.

As notas fiscais emitidas pelo Microempreendedor Individual podem custar algum dinheiro. Com o fim da emissão gratuita das NFe (Notas Fiscais Eletrônicas) pela Secretaria da Fazenda, o MEI pode solicitar um bloco físico de notas fiscais ou contratar um serviço pago online.

Nenhuma dessas taxas, porém, chega perto dos gastos de uma micro ou pequena empresa convencional.

Tantas facilidades podem ser empurrão que faltava para profissionais com uma boa ideia de negócio, disposição e talento, mas que nunca tiveram muito dinheiro para investir.

Tudo isso, aliado às facilidades que a internet e as novas tecnologias oferecem para os novos empreendedores, pode criar as bases de uma evolução material, intelectual e de serviços para o nosso país. E levada adiante por microempreendedores criativos, independentes e cheios de boas ideias!