Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
e-CAC disponibiliza novo serviço aos contribuintes
Ato Declaratório Executivo 26/2016
01/01/1970 00:00:00
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/74756/e-cac-disponibiliza-novo-servico-aos-contribuintes
O Ato Declaratório Executivo 26/2016, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 15-9, inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal, o serviço de consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeitos de confissão e seus anexos, bem como às multas, inclusive referentes ao atraso de entrega de declarações, com a opção de emissão do respectivo documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).
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