Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Divulgada nova relação de códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais
Ato Declaratório 24 Codac/2016
01/01/1970 00:00:00
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/74709/divulgada-nova-relacao-de-codigos-de-receitas-para-depositos-judiciais-e-extrajudiciais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14-9, o Ato Declaratório 24 Codac/2016 que atualiza a relação de códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 12/2016.
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