Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Receita Lança Nova Versão do Perguntas e Respostas – DERCAT
Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/08/10/receita-lanca-nova-versao-do-perguntas-e-respostas-dercat/
A Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT – suscitou muitas dúvidas aos contribuintes, pelo que a RFB lançou o “Perguntas e Respostas”, aprovado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de julho de 2016, com as alterações aprovadas pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de 9 de agosto de 2016.
Veja aqui as Perguntas e Respostas – Dercat (versão atualizada)
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