O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
Notícia
01/01/1970 00:00:00
IRPJ/CSLL – Cessão de Prejuízos Fiscais – Ganho é Tributável
Solução de Consulta Cosit 77/2016.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/06/08/irpjcsll-cessao-de-prejuizos-fiscais-ganho-e-tributavel/
No caso de ganho patrimonial obtido pela cessionária na aquisição de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas da CSLL, por meio de doação ou de venda com deságio, para utilização na quitação antecipada do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 33 da Lei 13.043/2014, o mesmo é tributável tanto pelo IRPJ quanto pela CSLL.
Base: Solução de Consulta Cosit 77/2016.
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