A DOI é um documento que precisa apresentar à Receita Federal sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação
Notícia
Lei de Repatriação – Arrecadação ou Evasão de divisas?
A lei de repatriação de bens no exterior, a lei 13.254 tem como objetivo a regularização de bens e recursos no exterior que não foram declarados no Brasil. Para trazer o dinheiro de volta a pátria foi estipulado uma multa de 15% sobre o valor trazid
01/01/1970 00:00:00
A lei de repatriação de bens no exterior, a lei 13.254 tem como objetivo a regularização de bens e recursos no exterior que não foram declarados no Brasil. Para trazer o dinheiro de volta a pátria foi estipulado uma multa de 15% sobre o valor trazido e mais 15% para o Imposto de Renda, anteriormente esta multa chegava a 225%.
O governo diz, que a lei é muito positiva no sentido de que ela permite a regularização dos bens que não foram declarados ao fisco e possuem origem lícita, afastando o contribuinte do risco de responder por crimes de evasão de divisa, contra a ordem tributária e por consequência, a arrecadação do Governo.
Outros Benefícios
O RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), sistema criado pela lei de repatriação, tem outros benefícios para aumentar a adesão ao programa.
Um deles é a forma de declaração dos bens. Segundo a lei, podem entrar no programa pessoas com “recursos, bens ou direitos de origem lícita (sic), não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais”.
Permite também, que seja regularizado dinheiro depositado em “trusts'' e outras “sociedades despersonalizadas”, artifícios utilizados para tentar apagar o rastro do dinheiro ilegal no exterior.
Outro bônus da nova lei, é uma espécie de abatimento monetário do imposto e da multa cobrados. Como a lei considera a taxa de câmbio de 31/12/2014 para o cálculo do valor dos recursos em reais, e o dólar estava em R$ 2,66 nesta época. No cálculo, a alíquota que será paga sobre o valor depositado no exterior para tornar tudo legal cai de 30% estipulados em lei, para cerca de 20%. Valor inferior caso os bens estivessem sidos mantidos legalmente no Brasil.
Dever do contribuinte
Porém, cabe ao contribuinte, informar ao Fisco não só os valores em contas bancárias, bens imóveis e outros diretos. Ainda, exige que o contribuinte faça uma auto declaração de origem lícita desses valores preenchendo uma declaração para a Receita Federal com os valores reais do patrimônio, evitando o risco penal. Só após essa declaração, que será permitida a regularização de bens e recursos advindos do exterior.
Há quem não concorde com toda a positividade da lei e diga que é apenas um indulto para evasão de divisas, sonegação e lavagem de dinheiro. Para entender o porquê, segue listagem dos crimes que foram perdoados com a intenção de tornar o projeto viável e oferecer segurança jurídica para atrair mais interessados.
Notícias Técnicas
As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025
Glossário da RFB explica termos e conceitos para a compreensão da RTC
Receita Federal facilita o pagamento de débitos com parcelamento online
Saiba quando e como utilizar o crédito de IBS e CBS na compra de bens e serviços, de acordo com a legislação tributária. Entenda a relação entre o pagamento comercial e a quitação do imposto
Empreendimentos precisam atualizar informações no novo Cadsol para acessar políticas públicas e benefícios
STJ define que remuneração de menores aprendizes integra contribuição patronal e a terceiros
Multas, ações trabalhistas e até responsabilidade criminal podem ser consequências do não cumprimento da NR-1
A complexidade do sistema tributário brasileiro sempre representou um desafio para as empresas. Porém, a recente aprovação da Reforma Tributária, que implicará em novas regras a partir de janeiro de 2026
Instrução Normativa restabelece a obrigatoriedade de envio da declaração e-Financeira por fintechs e empresas do setor de pagamentos
Notícias Empresariais
A nova gestão exige equilíbrio entre performance, velocidade e autonomia
Ao integrar propósito, inovação e cultura organizacional, as empresas não apenas aumentam a rentabilidade, mas também contribuem para uma economia mais ética
Rafael Fonseca, idealizador do Guia dos Clássicos, explica como composições podem estimular foco, criatividade e transformar o ambiente corporativo
Soluções digitais ampliam o acesso de micro e pequenas empresas às compras públicas
Ao adotar regras e estratégias, é possível garantir maior controle financeiro e disciplina no uso de cartões corporativos
Grupo demonstra a necessidade de segurança robusta em todos os níveis da organização, incluindo a cadeia de suprimentos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo manifesta sua forte preocupação com a proposta de taxação de dividendos em análise no Congresso Nacional
Estudo do IBPT mostra que mais de 70% das empresas no Simples não vendem para o consumidor final e podem perder competitividade sem perceber
MED, opcional por enquanto e obrigatório em fevereiro de 2026, permite que vítimas recuperem valores transferidos
Estudo do Observatório Sebrae Startups, em parceria com a Anjos do Brasil, traça panorama inédito sobre perfis, motivações e desafios enfrentados por investidores de startups
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade