O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Venturas e aventuras de um contabilista
Exerço a profissão contábil há mais de 30 anos.
01/01/1970 00:00:00
Exerço a profissão contábil há mais de 30 anos. E, nos últimos dias, concluí ainda não vi tudo, pois o descalabro que as autoridades nacionais tratam os contabilistas é aviltante. De forma repugnante, uma profissão tão digna é tratada coletivamente como escravos sem qualquer direitos.
Diariamente, despejam dezenas de resoluções, atos normativos, convênios e outras parafernálias, para serem assimilados “a galope” por nós, contabilistas, auditores, consultores, escrituradores fiscais e outros profissionais do ramo. No final de 2015 e no início de 2016, foram dezenas de alterações súbitas, entre as quais as novas formas de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, elevação de alíquotas de tributos federais, estaduais e municipais, além da criação de novas obrigações acessórias (como a declaração eletrônica para prestação de informações relativas aoICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas). Como absorver isto em tempo recorde e ainda repassar estas informações aos empresários, nossos clientes?
Não bastassem as súbitas mudanças, observa-se a inadimplência cada vez maior da clientela. Sem dinheiro, as empresas deixam de pagar primeiramente os tributos, depois os fornecedores (incluindo os honorários contábeis), e finalmente, num colapso total, simplesmente caloteiam os assalariados. Claro que estes empregos vão todos para a China, para o Chile, para países mais amigáveis com o investimento produtivo.
As anuidades do CFC/CRC, taxas e outros mecanismos de arrecadação sobre a profissão são reajustados anualmente, independentemente de nosso poder aquisitivo. Enquanto milhares de contabilistas perderam o emprego e a renda em 2015, os órgãos “federais” esbaldam-se numa arrecadação certa e tranquila, garantida “por lei”…
Bom, nestes 30 anos convenci-me que não vi tudo. Mas poderia ser pior? Sinceramente, não sei. Na minha ideia, os planos econômicos, pacotes fiscais, desindexação, extinção da correção de balanço, PIS e COFINS não cumulativos, CPMF, taxas disso, daquilo, de outros e outras imbecibilidades dos governantes já haviam provado que a administração pública é notoriamente impiedosa com a nossa profissão.
Só resta repudiarmos, em público, tão grave ofensa sucessiva àqueles que garantem ao empresário a aplicação das normas contábeis, tributárias, fiscais e previdenciárias, que sucumbem ao peso de um Estado verdadeiramente falido (financeira e ideologicamente) e clamar para que “algum dia”, os ditos “órgãos de representação de classe” finalmente tenham ânimo de exigir um tratamento mais digno a uma profissão solapada pela ânsia burocrática e arrecadatória dos governos federal, estaduais e municipais.
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