O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Simples Doméstico tem 2,975 milhões de cadastros
O Portal do eSocial acumula cadastros de 1.396.194 empregadores
01/01/1970 00:00:00
Fonte: FenaconLink: http://www.fenacon.org.br/noticias/simples-domestico-tem-2975-milhoes-de-cadastros-59/
A Receita Federal informa que no segundo mês de vigência do Simples Doméstico, o Portal do eSocial acumula cadastros de 1.396.194 empregadores domésticos e tem 1.579.522 empregados domésticos registrados. Balanço divulgado nesta terça-feira (8) indica que foram emitidos 1.257.521 Documentos de Arrecadação eSocial (DAE) relativos à folha de pagamento de outubro de 2015 e outras 1.201.791 guias relativas à folha de pagamento de novembro de 2015.
Para garantir a geração do DAE, é necessário o cadastramento prévio tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico no portal do eSocial. O acesso pode ser feito por meio de certificado digital ou de código de acesso.
O eSocial é um projeto do governo federal que unificou o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desde 1º de outubro deste ano está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: é o Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta permite cumprir determinações estabelecidas pela Lei Complementar 150, que instituiu o Simples Doméstico.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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