O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Aprovada Nova Versão do PER/DCOMP
Através do Ato Declaratório Executivo Corec 3/2015 foi aprovada nova versão do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/12/01/aprovada-nova-versao-do-perdcomp-2/
Através do Ato Declaratório Executivo Corec 3/2015 foi aprovada nova versão do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Esta nova versão deverá ser utilizada a partir do dia 1º de dezembro de 2015.
Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.3 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2015.
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