O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Calendário Simples Doméstico
Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2015/11/30/calendario-simples-domestico/
Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador.
- 30/11/2015: Último dia para pagamento do DAE da competência de outubro de 2015;
- 01/12/2015: Liberação de novas funcionalidades do eSocial: folha de novembro/2015; antecipação do 13º e de desligamento;
- 07/12/2015: Data limite para pagamento do DAE associado à competêncianovembro/2015.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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