O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CFC aprovada diversas normas contábeis
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), cujas disposições são aplicáveis aos exercícios iniciados a partir de 1º.01.2016:
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), cujas disposições são aplicáveis aos exercícios iniciados a partir de 1º.01.2016:
) NBC TA Estrutura Conceitual, que dispõe sobre a estrutura conceitual para trabalhos de asseguração e revoga a Resolução CFC nº 1.202/2009, que dispunha sobre o mesmo assunto;
b) NBC TO 3.000, que dispõe sobre trabalhos de asseguração diferente de auditoria e revisão;
c) NBC TO 3420 (R1), que altera a NBC TO 3420, que dispõe sobre trabalhos de asseguração sobre a compilação de informações financeiras pro forma incluídas em prospecto.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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