O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Quando deve ser formada uma provisão?
Há uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia ContábilLink: http://boletimcontabil.com/2015/11/23/quando-deve-ser-formada-uma-provisao/
Uma provisão deve ser reconhecida quando:
- Há uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
- seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
- possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
Exemplos:
provisão de férias,
provisão para pagamento do 13º salário,
provisão para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro,
provisão para participação nos resultados,
provisão para garantia em produtos;
provisão para perda de estoques de livros.
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